AÇÃO PASEP: CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO – NOVA DECISÃO DO STJ

A sessão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o PASEP ocorrida em 13 de setembro de 2023 trouxe uma luz de esperança para servidores públicos e militares de todo o Brasil. A decisão do STJ acolheu integralmente as teses desses cidadãos, destacando três pontos cruciais relacionados à AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. A partir desta decisão, todos os processos de revisional de Pasep, que estavam suspensos, voltam a tramitar.

O Banco do Brasil e sua Responsabilidade

O primeiro ponto a ser destacado é que o Banco do Brasil é agora reconhecido como a entidade responsável por eventuais falhas na prestação de serviço relacionadas ao PASEP. Isso significa que os servidores e militares prejudicados podem buscar reparação junto ao banco.

Prazo Prescricional Estendido

O segundo ponto crucial estabelece um prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, para ressarcimento de danos em razão de desfalques no PASEP. Este prazo começa a contar a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados em suas contas individuais.

Retomada dos Processos de Revisional

Por fim, a decisão unânime da Primeira Seção do STJ põe fim à suspensão dos processos de revisional de Pasep em todo o país. Isso significa que servidores públicos e militares agora têm a oportunidade de buscar justiça e correção dos valores devidos em relação ao PASEP. Esta é uma reviravolta significativa para todos aqueles que contribuíram ao PASEP até agosto de 1988 e que se sentiram prejudicados pela correção inadequada de seus valores. Continue lendo para entender o contexto histórico e como você pode se beneficiar dessa decisão.

AÇÃO COBRANÇA PIS/PASEP2024: VEJA O QUE É O PROGRAMA E ENTENDA O CONTEXTO HISTÓRICO.

O PASEP, abreviação de Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, representa uma parte vital do esforço histórico do Brasil para melhorar a distribuição de renda e incentivar a poupança individual entre seus servidores públicos. Este programa foi instituído pela Lei Complementar nº 8, em 3 de dezembro de 1970, como uma contrapartida ao Programa de Integração Social (PIS), que foi estabelecido pela Lei Complementar nº 7, em 7 de setembro de 1970. O PASEP surgiu com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos, incluindo civis e militares, a oportunidade de participar nos resultados financeiros dos órgãos e entidades do governo, sejam eles federais, estaduais, municipais ou fundações supervisionadas pelo Poder Público. Através deste programa, parte da receita dessas entidades era distribuída aos seus funcionários, fomentando assim uma forma de poupança e contribuindo para uma distribuição de renda mais equitativa.

• DIFERENÇA ENTRE PIS/PASEP: ENTENDENDO QUAIS SÃO ELAS. 

Diferente do PIS, que se destina aos trabalhadores do setor privado com carteira assinada, o PASEP é exclusivo para funcionários públicos. Ambos os programas, embora compartilhem o mesmo espírito de beneficiar trabalhadores com uma parcela dos lucros e resultados das entidades empregadoras, possuem públicos-alvo distintos e são administrados por diferentes instituições financeiras: o Banco do Brasil é responsável pela administração do PASEP, enquanto a Caixa Econômica Federal administra o PIS. A distinção entre PIS e PASEP é fundamental, pois reflete a abordagem diferenciada do governo em relação a trabalhadores do setor público e privado. Enquanto o PIS se concentra em promover a participação dos trabalhadores privados na prosperidade econômica, o PASEP visa assegurar que os servidores públicos também tenham uma parte na distribuição equitativa da riqueza nacional. Ambos os programas, no entanto, são peças chave na estrutura de segurança social e econômica do Brasil, refletindo um compromisso contínuo com a justiça social e a inclusão econômica. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, os valores depositados no PASEP não eram individualizados por servidor. Em vez disso, os recursos eram depositados em um fundo comum, e não havia uma “conta” específica para cada servidor, como ocorre atualmente. A partir da promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, nos termos do que determina o seu art. 239, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do Programa do Seguro-desemprego, do Abono Salarial e, pelo menos quarenta por cento, ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico. A regulamentação do Programa do Seguro-desemprego e do Abono a que se refere o art. 239 da Constituição ocorreu com a publicação da Lei nº 7.998/1990.  Essa lei também instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

AÇÃO REVISIONAL DO PASEP: O QUE É?

O problema que muitos servidores e militares enfrentam é que, ao sacarem esses valores, percebem que o montante está corrigido por índices que não refletem adequadamente a inflação do período. O Banco do Brasil, responsável pela administração desses recursos, deveria ter depositado parte dos rendimentos nas contas individuais dos servidores e militares, o que não ocorreu em muitos casos. Além disso, o banco corrigiu os valores utilizando índices inferiores aos descritos na Lei e, em situações mais graves, efetuou saques nas contas individuais sem restituir os valores devidos. Isso resultou em servidores públicos recebendo menos do que tinham direito, devido à correção inadequada que não compensou a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. Como resposta a essas injustiças, surgiram as ações revisionais do PASEP, nas quais os servidores públicos buscam a diferença entre o valor que sacaram e o valor que acreditam ser correto, com base em uma correção monetária adequada.

AÇÃO PIS PASEP UM DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR.

Se você é um servidor público ou militar e contribuiu com o PASEP até agosto de 1988, tem o direito de revisar o valor que lhe foi pago (ou que ainda está para ser pago) referente à sua participação no fundo. Se perceber que os valores estão abaixo do esperado devido à incorreta correção monetária, pode ingressar com uma ação revisional.

AÇÃO PASEP: QUEM TEM DIREITO?

Todos aqueles que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tomaram conhecimento do desfalque em suas contas há menos de 10 anos têm direito a buscar reparação. Isso inclui:

• • • Militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica);
  • • Policiais e Bombeiros Militares;
    • Policiais Civis e Federais;
  • • Servidores Públicos Federais;
  • • Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
  • • Empregados Públicos;
  • Pensionistas ou sucessores de Servidores ou Militares.

AÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DO PASEP: O QUE O SERVIDOR PÚBLICO DEVE FAZER PARA RECEBER?

A primeira providência é dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e pedir os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP. O banco disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados. Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso em 1983, 1984, 1985), é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados. Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 dias. Após a obtenção dos extratos, é fundamental reunir a documentação necessária e procurar um advogado especializado para o ajuizamento da Ação Judicial. Em resumo, a recente decisão do STJ representa uma grande vitória para os servidores públicos e militares que se sentiram prejudicados pela correção inadequada de seus valores de PASEP. Agora, mais do que nunca, é o momento de buscar justiça e garantir os direitos que lhe são devidos. Este contexto histórico e jurídico pode ser complexo, mas não está fora do seu alcance. Entender seus direitos é o primeiro passo para buscar a correção dos valores de PASEP que lhe pertencem. É importante lembrar que se você é um servidor público que contribuiu com o PASEP até agosto de 1988 e tomou conhecimento dos desfalques em suas contas há menos de 10 anos, você tem o direito de ingressar com uma ação revisional. Sabemos que calcular essas correções pode ser uma tarefa complicada, envolvendo a correção monetária de valores depositados há mais de 30 anos, conversão de moeda, incidência de juros e fatores de correção monetária. É por isso que estamos aqui para ajudar.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO PASEP

Documentos específicos da Ação do PASEP

• • Extrato da conta Pasep com o pagamento (caso tenha recebido)

• • Extratos de PASEP em microfilmagem;

• Portaria de aposentadoria

Documentos pessoais:

• • RG e CPF (Caso não esteja incluído no RG)

• •  Comprovante de Residência Atualizado

• 3 últimos Contracheques Atualizados ou outro comprovante de renda

COMO FUNCIONA A AÇÃO JUDICIAL DO PASEP

A Ação Judicial do PASEP é um processo meticuloso e requer uma abordagem cuidadosa em cada uma de suas etapas. A primeira e crucial etapa ocorre antes mesmo de se chegar à justiça: é o momento em que o servidor público decide com qual advogado ou escritório de advocacia irá ingressar com a ação. Esta escolha é fundamental, pois diferentes escritórios podem ter abordagens distintas na elaboração das petições. Para os servidores públicos, é essencial considerar o custo/benefício da escolha do advogado ou escritório. Dado que estamos falando de ações indenizatórias com valores significativos, muitas vezes superiores a 100 mil reais. A decisão não deve ser baseada apenas no menor preço, pois uma estratégia jurídica inadequada pode resultar na perda de uma indenização potencialmente alta, especialmente se o escritório não possuir expertise nas correções e atualizações necessárias. Além disso, é importante que o servidor escolha um escritório com a estrutura adequada para cuidar do processo judicial, dar o devido andamento e manter o cliente informado sobre o progresso da ação. Após a seleção e contratação do escritório de advocacia ou advogado especializado na Ação Revisional do PASEP, o servidor deverá fornecer os documentos pessoais e outros específicos para a ação, como os extratos de microfilmagem do PASEP fornecidos pelo Banco do Brasil. Com esses documentos em mãos, o escritório de advocacia encaminhará os extratos para o setor de cálculo ou para um contador responsável, que elaborará uma planilha detalhada com as correções monetárias e os saques indevidos ocorridos durante o período em questão. O próximo passo é o ingresso formal da ação judicial, geralmente realizado por meio de uma Ação Revisional do PASEP contra o Banco do Brasil. Esta ação é normalmente proposta na Justiça Estadual, no local de residência do servidor público. Uma vez que a ação é recebida, o juiz responsável intimará o Banco do Brasil para contestar a ação, dando início ao processo que seguirá seu curso normal até a emissão de uma sentença em primeira instância. Este procedimento ressalta a importância de uma preparação cuidadosa e de uma representação jurídica especializada, garantindo que os direitos dos servidores públicos sejam adequadamente defendidos e que a ação seja conduzida com a maior chance de sucesso possível.

 QUEM JÁ SACOU TEM DIREITO?

Para os servidores públicos que já realizaram o saque de seus valores no PASEP, surge uma questão relevante: ainda possuem direito a pleitear correções? A resposta é afirmativa. Mesmo após o saque, os servidores públicos mantêm o direito de ingressar com uma ação judicial para a revisão desses valores. O cerne desta questão reside na forma como os valores foram administrados e atualizados pelo Banco do Brasil, a entidade responsável pela gestão do PASEP. Identificou-se que, em muitos casos, os valores pagos aos servidores não receberam a atualização monetária adequada. Além disso, houve ocorrências de saques indevidos nas contas desses servidores, uma irregularidade que agrava a necessidade de revisão. Diante dessa situação, os servidores públicos que já efetuaram o saque no PASEP não só têm o direito, mas também podem se beneficiar ao ingressar com uma ação revisional do PASEP. Esta ação tem o objetivo de corrigir as discrepâncias nos valores sacados, garantindo que os servidores recebam o montante adequado e justo, conforme os cálculos corretos de atualização monetária e considerando os possíveis saques indevidos que possam ter ocorrido. Portanto, mesmo que o saque já tenha sido realizado, os servidores públicos não devem hesitar em buscar seus direitos legais e financeiros, garantindo que a justiça seja feita no que diz respeito à correção dos seus valores do PASEP. A ação revisional se apresenta como um instrumento essencial para corrigir essas distorções e assegurar que os servidores sejam devidamente compensados.

 QUAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DO PASEP?

Um aspecto crucial na Ação Revisional do PASEP é o entendimento sobre o prazo de prescrição. O prazo de prescrição determina até quando os servidores públicos podem ingressar com a ação para reivindicar seus direitos em relação às correções e saques indevidos do PASEP. De acordo com as normativas legais e a recente jurisprudência do STJ, o prazo prescricional aplicável para as ações revisionais do PASEP é de dez anos. Este prazo é fundamentado no artigo 205 do Código Civil Brasileiro, que estabelece um período de dez anos para a prescrição de direitos, a não ser que haja um prazo específico definido em lei para determinadas situações. No contexto da Ação Revisional do PASEP, o prazo de dez anos começa a contar a partir do momento em que o titular, seja ele servidor público ou militar, toma ciência dos desfalques ou das correções inadequadas realizadas em suas contas individuais do PASEP. Isso significa que o servidor tem até dez anos, após tomar conhecimento do problema, para ingressar com a ação judicial. É importante frisar que a data de início do prazo prescricional varia de caso para caso, pois depende de quando cada titular tomou conhecimento da irregularidade nos valores de sua conta PASEP. Assim, cada situação deve ser analisada individualmente para determinar a aplicabilidade do prazo prescricional. Considerando que muitos servidores podem descobrir as irregularidades em diferentes momentos, recomenda-se uma consulta jurídica especializada para avaliar a situação específica de cada um e garantir que a ação seja ingressada dentro do prazo legalmente permitido. A atenção a esse detalhe é fundamental para assegurar que os servidores não percam o direito de reivindicar o que lhes é devido por conta de limitações temporais.

HERDEIRO TEM DIREITO À AÇÃO REVISIONAL DO PASEP? COMO FAZER?

Uma questão importante que surge no contexto da Ação Revisional do PASEP é a participação de herdeiros de servidores públicos falecidos. Os herdeiros têm, de fato, o direito de prosseguir ou iniciar uma ação revisional relacionada ao PASEP em nome do titular original ou em seu próprio nome, desde que respeitadas certas condições e procedimentos. Os Herdeiros, incluindo cônjuges, filhos, ou outros beneficiários legais, podem dar continuidade ou iniciar uma ação revisional do PASEP caso o titular original (servidor público ou militar) tenha falecido. Este direito é fundamentado no princípio de que os direitos patrimoniais são transferíveis aos herdeiros ou sucessores. Procedimentos para Herdeiros Ingressarem com a Ação: Saiba quais são eles? Documentação Necessária: Os herdeiros devem reunir a documentação necessária, que inclui o atestado de óbito do titular original, documentação que comprove a relação de parentesco ou sucessão, além dos documentos pessoais do herdeiro. Habilitação na Ação Existente: Caso a ação revisional do PASEP já tenha sido iniciada pelo titular original antes de seu falecimento, os herdeiros devem se habilitar no processo existente. Isso é feito através de um pedido formal no juízo onde a ação está tramitando, informando sobre o falecimento do titular original e solicitando a inclusão do herdeiro como parte no processo. Iniciar uma Nova Ação: Se não houver uma ação em andamento, os herdeiros podem iniciar uma nova ação revisional do PASEP. É importante lembrar que o direito dos herdeiros está condicionado ao prazo de prescrição da ação. Portanto, é essencial agir dentro do prazo legal para garantir que o direito à reivindicação não seja perdido. A participação de herdeiros na Ação Revisional do PASEP é uma oportunidade de assegurar que os direitos e os recursos do servidor público falecido sejam justamente transferidos e administrados.

QUAL VALOR DA INDENIZAÇÃO NESTE PROCESSO?

Uma das questões mais relevantes para os servidores públicos envolvidos na Ação Revisional do PASEP diz respeito ao valor da indenização que eles podem esperar receber. Este valor é calculado com base em critérios específicos que consideram as particularidades de cada caso. Correção de Taxas de Juros: Uma das principais razões para a discrepância entre o valor calculado pelo Banco e o valor devido ao servidor é a correção inadequada das taxas de juros ao longo do período em questão. Essas taxas não foram ajustadas corretamente para refletir a real inflação e outros fatores econômicos, resultando em um cálculo de indenização mais baixo do que o devido. Por isso, o Setor de Cálculo do nosso escritório faz uma reavaliação detalhada das taxas de juros aplicadas, assegurando que a correção monetária seja feita de forma justa e precisa. Além disso, existem outros fatores que influenciam nos cálculos e indenização final, como

• A duração do período durante o qual o servidor contribuiu para o PASEP é um fator determinante para o cálculo do valor da indenização. Quanto mais longo for o período de contribuição, maior pode ser o valor a ser recebido.
• O ente público ao qual o servidor era vinculado: Os valores recolhidos para o Fundo do Pasep pode variar de acordo com o ente público que realizava tais depósitos.
• Saques Indevidos: Outro aspecto importante são os saques indevidos que podem ter ocorrido nas contas PASEP dos servidores. A existência de tais saques indevidos aumentará o valor da indenização devida, pois estes valores deverão ser restituídos com as devidas correções.

É importante ressaltar que cada caso é único, e a quantia exata da indenização só pode ser determinada após uma análise minuciosa de todos esses fatores, mas a média dos cálculos e valores pedidos pelos advogados, atualmente, são de 50 mil a 300mil reais. O escritório de advocacia especializado na Ação Revisional do PASEP será o responsável por realizar, analisar ou intermediar a elaboração desses cálculos para cada cliente, assegurando que eles recebam a indenização justa e adequada conforme os direitos assegurados pela legislação e pelas recentes decisões judiciais.

QUANTO TEMPO DURA A AÇÃO DO PASEP?

Uma das dúvidas mais frequentes entre os servidores públicos que nos procuram é sobre a duração da Ação do PASEP. É importante entender que não existe um prazo fixo ou exato para a conclusão de um processo judicial. No entanto, podemos nos basear em dados estatísticos para estimar um tempo médio. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de seu relatório anual “Justiça em Números”, analisa e consolida dados de todos os tribunais do Brasil, incluindo as justiças estaduais, federal e outros. Este relatório serve como uma importante fonte de informação sobre a dinâmica do Poder Judiciário brasileiro. De acordo com o relatório “Justiça em Números” de 2022, baseado em dados de 2021, o tempo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de aproximadamente 2 anos e 3 meses desde seu início até a sua conclusão. No entanto, é fundamental considerar que cada processo é único e seu tempo de duração pode variar conforme diversos fatores, como o juízo responsável pelo julgamento e a estratégia utilizada pela equipe de advogados. Em relação à Ação Revisional do PASEP, é interessante notar que, em março de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu todas as ações relacionadas ao tema, individuais ou coletivas, devido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 71. Contudo, com a decisão recente do STJ, que foi favorável aos servidores, a tramitação da Ação Revisional do Pasep foi retomada. Dessa forma, o momento atual se apresenta como uma oportunidade para os servidores públicos darem prosseguimento às suas ações, buscando a correção dos valores do PASEP, pois a recente decisão do STJ é um indicativo positivo para aqueles que buscam justiça neste assunto.

Entre em Contato Conosco

Não deixe que a oportunidade de corrigir o que é seu passe despercebida. A decisão do STJ abriu as portas para que você recupere o que lhe é de direito. Entre em contato conosco hoje mesmo para agendar uma consulta. Estamos prontos para ouvir sua história, avaliar seu caso e guiar você através de todo o processo legal. Nós, como escritório de advocacia especializado na defesa dos direitos dos servidores públicos, estamos prontos para auxiliar em sua demanda. Não deixe esse direito passar! Entre em contato conosco agora e garanta o que é seu por direito!